Câmara Municipal aprova projetos sobre repasses e restrições a eventos públicos

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Câmara Municipal aprova projetos sobre repasses e restrições a eventos públicos

Câmara Municipal aprova projetos sobre repasses financeiros e restrições a eventos públicos

Na sessão do dia 18 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal aprovou importantes projetos de lei que impactam a administração pública e a sociedade. Dentre eles, destacam-se a autorização de repasses financeiros para entidades sociais e a proibição de eventos com apologia ao crime.

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2024, de autoria do prefeito, foi aprovado e retifica o Anexo I da Lei Complementar nº 191/2022, que trata da criação e reorganização de cargos públicos.

Também foram aprovados dois projetos que autorizam o Executivo Municipal a conceder recursos a entidades: o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, que prevê o repasse de verbas a organizações mencionadas no texto da proposta, e o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, que trata da concessão de subvenções sociais a instituições específicas.

Entre as pautas mais debatidas, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do vereador Kaio Guimarães, estabelece a proibição da contratação de shows e eventos que promovam, em suas apresentações, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. A proposta foi aprovada e segue para sanção do Executivo.

Outro projeto analisado foi o *Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025*, do vereador José Humberto Santiago Rodrigues, que propõe a alteração do inciso I e a revogação do inciso V do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204/1989. A matéria segue em tramitação.

As aprovações reforçam o compromisso da Câmara Municipal com o equilíbrio entre a gestão pública e o interesse social. Os projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito.