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Aprovado Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição multas aplicadas por órgãos de fiscalização
Foi aprovada na reunião da última terça-feira (23) o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em sítio eletrônico oficial de prestação de contas, ou outro site ou rede social, de valores arrecadados referentes a multas aplicadas por órgãos de fiscalização municipais.
O projeto de autoria do vereador Joselito Morais prevê que o Poder Executivo Municipal deve prestar contas das receitas originárias das multas devendo tais informações estarem disponíveis em local de fácil visualização e acesso ao público.
As multas deverão ser atualizadas, no mínimo, de forma mensal e exibidas de forma clara de maneira a facilitar a compreensão de todos os munícipes, contendo informações tal como: o número total das multas detalhadamente, os registros detalhados de valores empenhados, liquidados e pagos, os saldos oriundos de exercícios anteriores e eventualmente transferido a competências futuras.
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