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Câmara aprova projetos que garantem direitos aos autistas
Câmara aprova projetos que garantem direitos aos autistas
O Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde
pública. E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição Federal.
A Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1°, § 2° da Lei 12.764/12, e para garantir seus direitosforam apresentados e aprovados pela Câmara Municipal de Itaúna, dois projetos, sendo o primeiro criado pelo vereador Lucimar Nunes – “Lucinho de Santanense”, que tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Itaúna, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
E também o projeto de Lei apresentado pela vereadora Márcia Cristina que visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas.
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