Informativo Câmara – 04/06/18 - Câmara Municipal de Itaúna

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Informativo Câmara – 04/06/18

Informativo Câmara – 04/06/18

Câmara aprova projetos para regularizar imóveis

Proprietários de imóveis que tem pendências de documentação com a Prefeitura terão a oportunidade de regularizar a situação de suas habitações. A Câmara aprovou projeto de lei que permite regularizar suas pendências junto à Prefeitura.

De acordo com o projeto são consideradas construções irregulares edificações com fins residenciais, comerciais, industriais e institucionais construídas em desconformidade com o Plano Diretor, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Decretos Municipais.

Pelo projeto inicial, seriam beneficiados somente proprietários que teriam seus imóveis documentados até 31/12/2018, porém a Câmara ampliou este prazo para até a data de promulgação da lei.

Para quem regularizar a situação será emitido o Certificado de Regularidade da Edificação “Habite-se” e para regularização, os proprietários deverão preencher o requerimento padrão, apresentar cópia do registro, Certidão Negativa de Débitos Municipais, duas vias do projeto arquitetônico, Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, e Termo de Compromisso.

Concessão de Terreno à empresa é aprovada

A Câmara aprovou projeto de lei que permite o Executivo Municipal a conceder o uso de terreno à empresa da Delmax. A política de concessão de terrenos permite a expansão do mercado e a geração de emprego e renda no município.

Para acompanhar a evolução dos negócios, por quem recebeu os terrenos, o vereador Joel Arruda acrescentou emenda aos projetos, onde as empresas deverão apresentar anualmente, dados que comprovem a geração de emprego e renda.

Como a Lei Orgânica, que rege as concessões de terreno, não prevê este requisito, Joel apresentou as emendas aos projetos de concessões enviados pela prefeitura e que são autorizados pelo Legislativo. “Essa exigência não é punitiva. Ela servirá apenas para que possamos acompanhar o desempenho da empresa, tenhamos dados sobre a economia do município e possamos fiscalizar. Não podemos conceder terrenos e não conhecer a realidade de quem está recebendo a concessão. Lembrando que não estamos contra os empresários e que a emenda não atrapalha em nada a concessão”.

Durante os primeiros 10 anos de atuação, a empresa deverá apresentar os balanços e posteriormente, o terreno poderá ser repassado definitivamente para as empresas caso elas atendam aos critérios de doação.

Câmara aprova projeto que impede, às sextas-feiras, a interrupção de fornecimento de água

A Câmara aprovou projeto de lei que impede que o Saae interrompa, por motivo de inadimplência, o fornecimento de água após o meio-dia das sextas-feiras. O intuito é garantir que o consumidor que teve seu fornecimento interrompido, tenha condições de pagar e solicitar a religação.

A vereadora Márcia Cristina, autora do projeto, afirmou que este não trará prejuízos à autarquia, que poderá interromper o fornecimento, por inadimplência, de segunda-feira até o meio dia de sexta. “É uma forma de garantir que o cidadão tenha tempo hábil para quitar suas dívidas e pedir a religação. Da forma como está sendo feito hoje, a pessoa pode passar o final de semana inteiro sem água”.

Projeto autoriza contratação de assessores substitutos em caso de absenteísmos

A Câmara aprovou projeto que prevê a contratação de assessores substitutos em caso de afastamento, por mais de 30 dias, previstos pela lei, e, para os casos de licença maternidade.

Pelas regras, os vereadores poderão substituir os assessores, em caso de licença, até que o titular volte a exercer suas funções. “Importante deixar claro que não estamos criando nenhum cargo e nem mexendo no organograma da Casa. Apenas estamos adequando uma situação que ainda não está prevista. Não podemos ficar sem assessores por um tempo muito longo e este projeto prevê apenas a contratação de substitutos” - comentou o vereador Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”.

Vereadores pedem reforma em passarela

Os vereadores Giordane Alberto e Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua” pediram que o Executivo promova, imediatamente, a manutenção da passarela na Várzea da Olaria. Segundo Giordane, as placas de metal estão todas enferrujadas e o mato e árvores estão tomando conta do local. “Passar na passarela à noite está muito perigoso, pois o local é mal iluminado. A estrutura da passarela também está bem deteriorada. Muitos pontos enferrujados. É preciso uma manutenção urgente no local” - solicitou o vereador Giordane Alberto.

O edil Antônio José de Faria Júnior –“Da Lua”, disse que irá convidar o secretário de infraestrutura, Rosse Andrade para visitar o local.

Câmara pede limpeza de bueiros

Os bueiros entupidos podem estar servindo de criadouros para o mosquito da Dengue. O avanço da doença na cidade preocupa os parlamentares e apesar da Secretaria de Saúde afirmar que a situação está sobre controle e que não existe epidemia, segundo alguns vereadores o número de casos vem aumentando semanalmente.

O edil Gleison Fernandes declarou que no bairro Piedade a situação está gravíssima, com diversos casos notificados e apontou a água empoçada em bueiros como ambientes propícios para a proliferação do Aedes Aegypti. “Tem muitos bueiros entupidos. Com isso, a água fica empoçada e ali se torna um foco da dengue” – afirmou o vereador. “Gleisinho” pediu que sejam realizadas as limpezas dos bueiros de toda a cidade.

O edil Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, solicitou a convocação do responsável pelo setor de zoonoses para esclarecimentos e o pedido será avaliado pela Mesa Diretora.

União de vereadores traz benefícios para a cidade

A união dos vereadores rende bons frutos para a cidade. Ainda que haja pontos divergentes, ideologias e uma forma de trabalhar singular em cada um dos 17 parlamentares, o foco é apenas um: o bem-estar da população. Cada um, ao seu modo, contribui para que tenhamos melhor qualidade de vida e benefícios.

Prova de que os parlamentares estão sempre prontos a atuar em conjunto foi vista na reunião da última terça-feira. Durante a semana anterior, o vereador Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, e o presidente da Câmara, Alexandre Campos acompanhados do deputado Fábio Avelar reuniram-se com o delegado-geral da Polícia Civil, Wagner Pinto e ouviu do chefe da PC que em 90 dias um novo delegado será nomeado para Itaúna.

Segundo os edis, Wagner afirmou que conhece a situação da Policia Civil na cidade e que além do delegado outra ação está sendo tomada: estudos para viabilizar a construção de uma nova delegacia, no Bairro de Lourdes, ao lado da Escola Celuta das Neves. “A permuta entre os terrenos é de interesse da Polícia Civil. O que está emperrando é saber como isto será viabilizado” – afirmou “Da Lua”.

Hoje a delegacia funciona na Praça Dr. Augusto Gonçalves, no Edifício Benfica. A intenção é que o Estado venda o imóvel e construa em um terreno ao lado do Polivalente. O vereador Antônio de Miranda afirmou que já existe um croqui de como ficará o novo prédio. Mas que é preciso solucionar a parte burocrática da venda do antigo imóvel e a construção do novo.

O presidente da Casa, Alexandre Campos, declarou que já existem interessados em adquirir a sede da Delegacia, mas que por se tratar de imóvel público, a questão burocrática impede a venda e consequentemente a construção da nova unidade. “A única dificuldade do Estado é em saber como se dará todo este processo. Uma vez doado, quem adquirir só poderia entrar no imóvel depois que a nova Delegacia esteja entregue. Esta falta de garantia é que está impedindo o avanço na questão”, ressaltou o presidente.

O vice-presidente Hudson Bernardes declarou que para a venda ou cessão do imóvel, o projeto tem que passar pela Assembleia Legislativa e que tanto a venda quanto a construção do novo espaço giram em torno de R$ 4 milhões. “A solução seria o Estado repassar o imóvel para o município e o município vender e construir a nova sede da delegacia. Assim como foi feito pela prefeitura”- afirmou o edil.

Diversos parlamentares itaunenses informaram que já estão mobilizando os deputados estaduais que fazem parte de suas bases e que o assunto será tratado coletivamente pela Câmara Municipal.

O vereador Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua” elogiou a postura dos colegas em tentar promover o bem para a cidade.

Projetos Votados

PLC 5/2019 - Projeto de Lei Complementar

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Prefeito