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Câmara reprova extensão de prazo para construção de empresas em imóveis doados pelo Executivo
Câmara reprova extensão de prazo para construção de empresas em imóveis doados pelo Executivo
Na reunião da última terça-feira (19) o projeto de número 01/2019, de autoria do vereador Anselmo Fabiano, propondo alteração na Lei 5.182/17, que trata do prazo ocupação de imóvel objeto de concessão do Poder Público, gerou acalorado debate e foi reprovado por nove votos contrários, seis votos favoráveis (Anselmo Fabiano, Antônio “DaLua”, Gláucia Santiago, Hudson Bernardes, Lacimar Silva e Silvano Gomes) e uma ausência (Gleison Fernandes) – previamente justificada.
A proposta original estabelecia prazo de 48 meses para a efetiva ocupação do terreno e com a emenda do vereador Antônio de Miranda aprovada, o prazo seria reduzido para 30 meses. Com a rejeição à proposta fica mantido o prazo de 24 meses, constante na Lei 5.182/17.
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