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REGULAMENTO PARA OCUPAÇÍO DE PASSEIOS
REGULAMENTO PARA OCUPAÇÍO DE PASSEIOS
Proposta é de que seja reservada área para passagem de pedestres
Foi votado o Projeto de Lei Complementar de número 12/2018, de autoria do Prefeito, que altera a Lei de número 1.81, de 2 de Maio de 1985, regulamentando a utilização dos passeios por estabelecimentos comerciais com mesas, cadeiras e outros objetos. A proposta foi aprovada com as abstenções dos vereadores Gleison Fernandes, Silvano Gomes, Alexandre Campos e Antônio de Miranda. O vereador Alexandre Campos propôs emenda ao projeto, que foi aprovada pelos demais vereadores. Alguns questionamentos foram feitos pelos edis, inclusive quanto Í fiscalização que deve ser feita, conforme alegou Gleison Fernandes. Disse que não havia informação que garantisse como seria feita a fiscalização, especialmente nos finais de semana e Í noite, quando não há expediente na Prefeitura. O projeto, aprovado, agora vai a sanção ou veto do prefeito.
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