A Lei 5893/2023 Promulgada pelo Presidente da Câmara, vereador Nesval Júnior garantiu o respectivo direito. O Projeto foi apresentado pelo vereador Kaio Guimarães.
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Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.