Aprovado Projeto de Lei alterando normas de condomínio horizontal fechado -

SALA DE IMPRENSA

Notícias

Aprovado Projeto de Lei alterando normas de condomínio horizontal fechado

De autoria do vereador Alexandre Campos, foi aprovado por unanimidade na reunião de quinta-feira (01) o Projeto de Lei alterando as normas de condomínios horizontais fechados. A Legislação vigente de 2001 estabelece a fração de 1.000 m2 o limite das áreas das unidades territoriais privadas. Com a nova Lei aprovada esta área foi reduzida a 300 m2 o mínimo e o máximo de 5 mil m2, sendo a testada mínima de 12 m2 para as vias de circulação interna, vendando o sub fracionamento.

A Legislação anterior, segundo o autor do Projeto, dificultou o Registro de inúmeras Escrituras Públicas em Itaúna. Com a aprovação e constituição jurídica do Condomínio Horizontal fechado, a responsabilidade com relação a suas áreas internas, os serviços de arruamento e manutenção da pavimentação ficará a cargo dos empreendedores.

Antes dos vereadores aprovarem o Projeto, uma audiência pública foi realizada na quarta feira 30/06 com participação de entidades, a exemplo do Conselho Regional de Arquitetura – Crea, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU e Centro de Desenvolvimento Empresarial – CDE. A audiência foi promovida pela Comissão de Obras e Serviços Públicos: vereadores Aristides Ribeiro (Tidinho), Kaio Guimarães e Gustavo Dornas. Ao defender a aprovação do Projeto, o autor Alexandre Campos arrematou sua fala classificando como objetivo do projeto foi fazer Justiça Social.