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Lei promulgada estabelece parceria da OAB de Itaúna com município para implantação do Projeto “Direito na Escola”
Agora é Lei! Foi promulgada pelo Poder Legislativo a Lei 5.629 de 07 de junho/21 de aprovado pelos vereadores do Projeto instituindo o Programa “Direito na Escola”. O Programa consiste em realização de palestras esporádicas de Noções de Direito e Cidadania a título de atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 5º ano do Ensino Fundamental. Com esta lei a Prefeitura poderá fazer parceria com a 34ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/Itaúna por intermédio de convênio no prazo de 180 dias para dar início da execução do projeto.
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