PORTARIA Nº 23/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do coronavírus...

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PORTARIA Nº 23/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do coronavírus...

PORTARIA Nº 23/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna.

O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe confere os artigos 15, 17 inciso II, 20 incisos II e V, do Regimento Interno e;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, do Governo do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão viral, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o substancial afluxo diário dos públicos interno e externo ao prédio da Câmara Municipal de Itaúna, e das recomendações de distanciamento social, e intensificação das ações e programas de higienização pessoal, e do ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que em nosso Município na semana passada houve um acréscimo, ainda que discreto, no número de indivíduos infectados pelo vírus coronavírus (COVID-19), o que comprovado pelo boletim publicado no site da Prefeitura Municipal de Itaúna (https://www.itauna.mg.gov.br) ;

CONSIDERANDO que as medidas tomadas foram sempre arquitetadas mediante análise da variação da quantidade de infectados pelo corona vírus no município, e que em caso de estagnação ou aumento deste número estaremos atentos à necessidade de recuo ou avanço na flexibilização das medidas;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria n° 22/2020, retornando as medidas preventivas para mitigação dos riscos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Autorizar a adoção do funcionamento do expediente interno em escala de revezamento para os setores que comportam mais de um servidor na mesma unidade e facultar aos Vereadores atendimento interno nos seus gabinetes de 13h às 17h, desde que receba uma pessoa por vez, munidas de máscaras e tomando os cuidados de esterilização cabíveis.;

Art. 3º Determinar que os servidores, edis maiores de 60 anos de idade, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas, doenças pulmonares pré-existentes e cardíacos, que compõem o grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, poderão optar pela execução de suas atividades por meio de home office, quando possível. Devendo cada caso, ser comunicado à chefia imediata.

Art. 4º Estabelecer que as sessões ordinárias e extraordinárias desta Casa Legislativa deverão ser realizadas sem a presença de público e transmitidas ao vivo no canal da Câmara Municipal no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCRtTQvLMTGdFan0CmqXzSIg), ficando autorizada a realização por videoconferência.

§ 1º Reduzir o expediente das reuniões plenárias, retirando da pauta as Comunicações Parlamentares iniciais e finais, bem como as participações populares da tribuna e da galeria desta Casa de Leis.

Art. 5º Suspender a realização de audiências públicas e sessões solenes, assim como eventos externos por meio da cessão do Plenário, de modo a evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e as medidas por ela estabelecidas vigorarão enquanto persistirem os fatos que a motivaram.

Itaúna (MG), em 18 e maio de 2020.