SALA DE IMPRENSA
Notícias
Câmara aprova projeto para instituir o ensino domiciliar (homeschooling) no Município
Câmara aprova projeto para instituir o ensino domiciliar (homeschooling) no Município
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou na reunião plenária ordinária do dia 23/04/20 o projeto de Lei Nº 02/2020, que institui o ensino domiciliar (homeschooling) da educação básica no Município de Itaúna/MG. Ressalta que, diferentemente do que foi publicado em um veículo da mídia itaunense: “a Constituição Brasileira prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matricula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida (homeschooling)”, trata-se de um projeto constitucional.
A despeito da questão proposta, recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.
Nesse caso, na ausência de lei Federal e Estadual que discipline a questão, pode e deve o Município como um ente membro da federação, de forma suplementar, editar normas a fim de suprir a lacuna existente no ordenamento jurídico.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Joel Arruda e aprovado em Plenário pela maioria dos edis, com apenas um voto contra (Gleison Fernandes) e duas ausências (Anselmo Fabiano e Lacimar Silva).
Baixar Arquivo
Galeria de Fotos
VEJA TAMBÉM
- 01/05/2020 - Dia do Trabalhador
- 30/04/2020 - Portaria n° 19/2020
- 28/04/2020 - Ofício nº 72/2020 - Suspensão da Reunião Ordinária desta terça-feira 28/04/20
- 24/04/2020 - Câmara encaminha pedidos de reabertura do comércio local e celebração de cultos
- 24/04/2020 - Informativo Câmara – 23/04/2020
- 24/04/2020 - Comerciantes e empresários pedem apoio à Câmara para a reabertura do comércio
- 22/04/2020 - Reunião Plenária Ordinária - 23/04/20 às 14h. Acompanhe!
- 16/04/2020 - Câmara mantém os trabalhos das Comissões em dia
- 13/04/2020 - Câmara inicia assessoria em cadastro ao Auxílio Emergencial
- 12/04/2020 - Câmara Disponibiliza Serviço de Assessoria no Cadastro do Auxílio Emergencial
Acompanhe ao vivo nossas Reuniões Plenárias, todas as terças-feiras, a partir das 14h CLIQUE AQUI E ACESSE NOSSO CANAL DO YOUTUBE
Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.
