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Esclarecimento sobre o uso de veículos oficiais
A Câmara Municipal de Itaúna esclarece que, de acordo com o
Art. 3º da Portaria Nº 06/2011, “os veículos oficiais da Câmara Municipal de
Itaúna são utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das atribuições da
Casa Legislativa, para exercício das atividades parlamentares e para
atendimento de necessidades dos serviços administrativos.
§1º. Fica proibida a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Itaúna, quando a finalidade não se enquadrar no caput deste artigo, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – antes das 7 horas e após às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira;
II – aos sábados, domingos e feriados;
III – para transporte de familiar de qualquer servidor ou vereador;
IV – para transporte de bens particulares, pertencentes a servidor, a vereador ou a terceiros;
V – para transporte de pessoa estranha ao servidor público;
VI – para excursão ou passeio;
VII – para transporte a casa de diversão, estabelecimento comercial ou de ensino;
VIII – para as entregas de correspondências, exceto quando de natureza urgente e devidamente autorizada pelo Presidente”.
A Câmara Municipal de Itaúna reforça ainda que, conforme contrato com a empresa SGBRAS Telemetria – Contrato de Prestação de Serviços nº 12/2017, firmado em 01 de setembro de 2017, todos os carros da Casa Legislativa são rastreados e têm suas rotas previamente definidas, sendo qualquer alteração de trajeto automaticamente acusada e registrada pelo sistema. Também reafirma que estes dados de utilização podem ser requisitados por qualquer cidadão, dando assim extrema transparência ao público na gestão e controle de utilização dos veículos.
A Câmara Municipal de Itaúna ressalta que a utilização dos
veículos oficiais é de responsabilidade de seus usuários / requerentes e que
está constantemente desenvolvendo atitudes que promovam o bem-estar da
sociedade e economia de recursos públicos, com transparência total em suas
ações.
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