Informativo Câmara - 20/08/19

Informativo Câmara – 20/08/19

Câmara aprova veto que impede criação de galináceos e aves exóticas na zona urbana

Por oito votos a sete a Câmara Municipal de Itaúna aprovou o veto do prefeito Neider Moreira ao projeto de Lei Complementar 09/2019.

A lei, aprovada este ano, alterava o Código de Posturas do Município, permitindo assim a criação de galináceos e aves exóticas dentro do perímetro urbano.

O prefeito vetou todo o texto destacando que o novo Código de Vigilância Sanitária, posterior ao Código de Posturas, trouxe a regulamentação para a criação de animais no perímetro urbano revogando os dispositivos do Código de Posturas que tratavam esta questão. “Com isso, a Lei Complementar nº 09/2019 tornar-se-ia mais uma “letra-morta” no ordenamento jurídico municipal se sancionada”.

A vereadora Otacília Barbosa afirmou que juridicamente não haveria prejuízo para o município e que o texto garantiria a criação de aves exóticas e galináceos no perímetro urbano, desde que não fosse para fins lucrativos.

O edil Márcio Gonçalves Pinto – “Hakuna”, comentou que o veto não era para prejudicar os criadores, mas que estava apenas corrigindo juridicamente a lei. “Importante ressaltar que aqui ninguém é contra os criadores, o que está em xeque é a forma como a lei foi feita”; alegou o vereador justificando seu voto a favor do veto.

A definição se o veto seria ou não mantido veio apenas com o voto de minerva do presidente da Casa, Alexandre Campos. Com oito votos a favor, sete votos contra e uma abstenção o veto foi mantido.

Otacília Barbosa prometeu entrar com novo projeto, alterando o Código de Vigilância Sanitária, e liberando novamente a criação dos animais.

Câmara mantém projeto de fiscalização de barragens

O prefeito Neider Moreira apresentou veto ao projeto de lei que cria a Política Municipal de Segurança de Barragens.

A iniciativa inédita no país e aprovada pelos vereadores itaunenses cria mecanismos para a fiscalização de barragens em Itaúna e busca evitar desastres como os que ocorreram em Mariana e Brumadinho.

O chefe do Executivo justificou o veto salientando que o projeto é redundante. “Em que pese a nobre proposta parlamentar, o texto da proposição inviabiliza a sua aplicação, pois, esbarra em vício de inciativa, haja vista criar obrigações e despesas não previstas no orçamento da municipalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo. Ademais, importante salientar que já existe em âmbito nacional e no Estado de Minas Gerais farta legislação que regulamenta e institui “Políticas Públicas de Segurança de Barragens” justificou.

A vereadora Gláucia Santiago, autora do projeto, criticou o veto. Segundo a parlamentar, o programa não cria despesas para o munícipio e foi elogiado e copiado por outras cidades. “O Ministério Público elogiou nossa proposta. Não entendo este veto. Um projeto não sobressai o outro. Não estamos atrapalhando nem o (projeto) federal e nem o estadual”.

O edil Anselmo Fabiano afirmou que tudo o que venha a somar é benéfico para a cidade e por isso votaria contra o veto.

A parlamentar Otacília Barbosa declarou faltar “boa vontade” do Executivo com a matéria.

Com apenas um voto favorável (Hudson Bernardes), o veto foi derrubado pelo plenário e o projeto retorna para a sanção do prefeito.

Câmara alerta para situação sucateada de vans e questiona Ministério Público

O “Programa Conduz” é uma evolução do Programa Vans Porta a Porta destinado ao transporte público de pessoas com deficiência. Pela lei, aprovada pela Câmara, deveria haver cinco vans realizando o transporte, mas de acordo com vereador Anselmo Fabiano, o programa opera, na maioria das vezes, com apenas três vans. “As vans estão sucateadas, não é possível que não sejam vistoriadas. Ao contrário do Transporte Escolar, que é vistoriado e tem veículos impecáveis, as vans para o transporte das pessoas com deficiências não oferecem conforto e nem segurança”. Anselmo conclamou o Ministério Público a vistoriar e andar nos veículos. “Queria convidar o promotor para andar nas vans. Algo tem que ser feito. Essa empresa (Autotrans) está administrando esta cidade”.

Já o vereador Gleison Fernandes questionou a Promotoria por, segundo ele, recomendar que todos os estagiários da Prefeitura fossem escolhidos através de Processo Seletivo. Para o edil, existem cargos que precisam de celeridade na contratação. Dentre eles a contratação de estagiários de Pedagogia que dão apoio às crianças com deficiência e dificuldade de aprendizado e não podem ser feitos como indicado pelo Ministério Público.

Câmara cobra melhorias no Transporte Rural e anuncia parceria na comunidade de Lopes

O vereador Silvano Gomes cobrou melhorias nas linhas de ônibus que atendem as comunidades rurais. Silvano pediu para que sejam implantados mais horários nas comunidades de Marques e Cachoeirinha e adequações da linha que atende a comunidade de Córrego do Soldado.

O presidente da Câmara, Alexandre Campos, afirmou que a Prefeitura e lideranças da Comunidade de Lopes firmaram parcerias com o intuito de calçar o trecho principal da Comunidade. “Serão 220 metros calçados em uma via e cerca de 90 metros em outra. Esta parceria trará mais conforto para os moradores do local” comemora.

Tribuna Livre

Requerente: Elizabete Batista de Souza

Tema: Agosto Lilás – Conscientização do Fim da Violência Contra a Mulher

Projetos Votados

VET 1/2019 - Processo de Veto

VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 09/2019-CMI, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.821, DE 2 DE MAIO DE 1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: Prefeito

Aprovado por oito votos favoráveis (Alexandre Campos, Giordane Alberto, Silvano Gomes, Hudson Bernardes, Gleison Fernandes, Márcio Gonçalves – “Hakuna”, Iago Souza e Lucimar Nunes – “Lucinho de Santanense”), sete votos contrários (Alex Artur, Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, Antônio de Miranda, Gláucia Santiago, Lacimar Silva, Gláucia Santiago e Otacília Barbosa) e uma abstenção (Anselmo Fabiano). Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

VET 2/2019 - Processo de Veto

PROJETO DE LEI NO 23/2019-CMI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS – PMSB, REFORÇANDO AS AÇÕES DE CONTROLE E PREVENÇÃO DOS BARRAMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA"

Autor: Prefeito

Veto rejeitado por 14 votos contrários e um voto favorável (Hudson Bernardes). Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

PLO 109/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA GUILHERME AUGUSTO PEREIRA & CIA LTDA. PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

PLO 107/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA MARIA RODRIGUES CHAGAS”

Autor: Giordane Alberto

Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

MOC 15/2019 - Moção

MOÇÃO DE APLAUSOS AO SR. CARLOS VIANA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ITAUNENSE

Autor: Antônio José de Faria Júnior

Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

MOC 22/2019 - Moção

MOÇÃO DE APLAUSO AO PADRE EDMAR ANTÔNIO DE SOUZA.

Autor: Alexandre Campos

Aprovado por unanimidade. Ausência do vereador Joel Arruda previamente justificada.

Expediente de Vereadores

- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre o contrato firmado pela Administração Municipal com a empresa responsável pela limpeza urbana (caminhões).

- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, sobre o contrato firmado pela Administração Municipal com a empresa responsável pela limpeza urbana (varrição).

- Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando:

- manutenção da Ponte de Madeira do Cachoeirão;

- manutenção da cerca da Escola Municipal Dolores Nogueira Penido;

- instalação de um corrimão na Travessa Floriano Pereira.

- Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando:

- poda de árvore no final da Rua Egídio de Nogueira Maia, bairro Piedade;

- limpeza do Parque Ecológico do Sindimei.

- Indicações do vereador Márcio Gonçalves Pinto, solicitando:

- substituição de lâmpadas em toda a extensão da Rua Faria Tavares, bairro Parque Jardim.

- Indicações do vereador Alexandre Campos, solicitando:

- capina e limpeza das ruas do Bairro Leonane;

- instalação de tela de proteção no passeio da Av. Lenhita entre os bairros Padre Eustáquio e Leonane.

- Indicações da vereadora Gláucia Santiago, solicitando:

- Tapa-buracos na Rua Itatiaiuçu, bairro Parque Jardim;

- Tapa-buracos na Rua Francisco Manoel Franco, Centro;

- Tapa-buracos na Rua Josias Machado, Centro;

- desobstrução de bueiro na Rua Jair Ferreira Soares, bairro Santa Edwiges.

- Indicações da vereadora Otacília Barbosa, solicitando:

- pavimentação asfáltica na Av. São João, bairro de Lourdes;

- recapeamento da Rua Pedro Coutinho, bairro Piedade.

- Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando:

- criação de entrada exclusiva para pedestres e pessoas com deficiência no Centro de Especialidades Médicas e Odontológicas Dr. Ovídio Nogueira Machado.