Informativo Câmara - 25/06/19

Informativo Câmara 25.06.19

Câmara aprova projeto que obriga bancos a realizarem “prova de vida” em domicílio

Atentos às dificuldades da população, a Câmara aprovou projeto que obriga os bancos a realizarem a “prova de vida” nos domicílios de clientes acamados ou com dificuldades de locomoção. Com isto, aposentados e pensionistas que têm dificuldades de locomoção ou estão acamados não precisarão mais se deslocar até às agências bancárias para fazerem a “prova de vida”.

O projeto é uma iniciativa do vereador Silvano Gomes, que justificou que há casos em que os doentes passam por constrangimentos ao se deslocarem até os bancos. “Este projeto cuida de pessoas que merecem e precisam de respeito da população. Precisamos cuidar dessas pessoas, com problemas de locação. Que todos fiscalizem para que este projeto seja cumprido” pediu o parlamentar.

Todo beneficiário do INSS precisa, anualmente, se reapresentar nas instituições bancárias para cadastro ou atualização de senha junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. A medida serve para evitar fraudes comuns, como o recebimento por pessoas que não tenham direito. Mas o que é uma boa iniciativa acaba tornando-se um suplício para aqueles com saúde debilitada.

O vereador Márcio Gonçalves – “Marcinho Hakuna”, ressaltou que as instituições bancárias são vorazes para vender produtos e empréstimos e que deverão ter esta mesma vontade para cumprir esta lei. “Esta prova de vida “in loco” é o mínimo que as instituições bancárias têm que fazer”.

O edil Lacimar Silva lembrou que as ambulâncias públicas não podem fazer o transporte dos acamados. Já o parlamentar Joel Arruda ressaltou que é um projeto humanitário. “A pessoa depois de pagar tanto, precisa ter dignidade”.

Para garantir a aplicabilidade da Lei, o vereador Antônio de Miranda apresentou emenda ao projeto indicando penalidades caso as instituições bancárias não a cumpram. “Para cada infração apurada, os bancos pagarão multa de 10 Ufps (Unidade Fiscal Padrão). É um valor punitivo”.

O presidente da Câmara, Alexandre Campos, sugeriu dar publicidade à lei, com placas informativas a serem colocadas nos bancos.  O projeto segue para sanção do prefeito.

Câmara aprova incentivos a construções sustentáveis

A Câmara aprovou projeto de Lei que garante desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes cuja edificação faz uso de soluções sustentáveis, seja em novas construções ou edificações reformadas.

O objetivo é incentivar a sustentabilidade urbana através de descontos em impostos para empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, mistos, institucionais e industriais que adotem medidas de estímulo à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

O vereador Márcio Gonçalves – “Marcinho Hakuna”, autor do projeto, afirma que a aprovação é uma forma de gratificar pessoas com consciência ecológica. “O IPTU Ecológico é importante para garantir um crescimento sustentável. Precisamos divulgar esta lei. As pessoas precisam saber que têm direito a este benefício”.

A proposta do “IPTU Ecológico” visa diminuir os efeitos negativos e impactos decorrentes da urbanização, criando um modelo integrado de desenvolvimento e sustentabilidade ao movimentar o mercado de empresas especializadas em tecnologias sustentáveis.

Vereadores cobram melhorias em unidades de Saúde

Os vereadores reforçaram a necessidade de melhorias em unidades de saúde e na Farmácia Básica da Prefeitura. O objetivo é dar mais conforto aos usuários do sistema de saúde.

O edil Antônio de Miranda lembrou que o secretário de Saúde, Fernando Meira, prometeu melhorar a questão da “Farmacinha”, porém, segundo o vereador, a população ainda enfrenta diariamente filas e descontentamento.

Já a parlamentar Márcia Cristina, além de cobrar mudanças na Farmácia Básica, solicitou melhorias também nos Postos de Saúde. “Precisa melhorar o atendimento. Capacitar o trabalhador. Fiz visitas às unidades de saúde. Fui ao Irmãos Auler. Lá precisa de uma rampa de acesso. Na Várzea da Olaria, fizeram uma mudança de local, de urgência e tem uma porta que não dá acesso a cadeirante. Ele precisa ser atendido na varanda ou na cozinha. Que abra uma porta na unidade, para que dê os mesmos direitos. Sei que a unidade não é própria, mas se houver acordo com o dono isto pode ser feito”.

O edil Anselmo Fabiano citou que já abordou o assunto com secretário de Saúde, Fernando Meira e reclamou de outro posto, na região de Pedras. “As pessoas idosas, acima do peso, não entram na unidade de Pedras. Conversei com o secretário para que sempre que uma unidade for alocada, que seja feito o estudo para garantir a acessibilidade a todos”.

O parlamentar Lacimar Silva afirmou que a mudança na Farmácia Popular ainda não foi efetivada, porque a prefeitura não encontrou um ponto comercial e central para abrigar a Farmácia, com o mesmo valor de aluguel que é pago atualmente.

O vice-presidente Hudson Bernardes ressaltou que uma nova coordenadora irá assumir a Farmácia Básica. “Pelos funcionários do local não é necessário a mudança (de local), mas esta não está descartada” arrematou.

Câmara aprova 25 projetos em uma única sessão e presidente comemora pauta zerada

O presidente da Câmara, Alexandre Campos, comemorou a análise de 25 projetos, na Reunião Plenária desta terça-feira. Campos agradeceu a assessoria da Câmara e aos vereadores. “Todos os projetos que foram enviados pelo Executivo e pelos vereadores, a não ser concessão de títulos, moção de aplausos, foram analisados. Encerraremos o semestre zerado”.

Dentro os 25 projetos, 19 eram de concessão de terreno, contribuindo para o crescimento da cidade e a geração de emprego e renda.

O vereador Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, também parabenizou a presidência e os colegas. “É bonito ver todo mundo trabalhando em prol da cidade. Hoje foi a reunião mais produtiva neste mandato. Todos respeitando a todos. É isso que a população espera da gente”.

O edil Gleison Fernandes afirmou que a divulgação é primordial para voltar a dar credibilidade à Câmara. A parlamentar Gláucia Santiago ressaltou que a Casa está mostrando serviço e que é disto que o povo precisa.

Câmara aprova plano de mobilidade urbana

A Câmara aprovou projeto de Lei que cria o Plano de Mobilidade Urbana. No texto estão ações estratégicas para o transporte e circulação em todo o município, com definições claras para melhorar e garantir o ir e vir em toda a cidade.

Além da circulação de veículos automotores o plano define ainda a implantação de ciclovias na cidade, a sinalização do trânsito, áreas de estacionamento e transporte público, seja ele coletivo, alternativo ou complementar.

Os vereadores deram grande destaque para a necessidade de instalação de semáforos ou traffic-calmings (quebra-molas) em frente as escolas no município.

O edil Antônio José de Faria Júnior – “Da Lua”, ressaltou a importância deste projeto sair do papel para evitar acidentes em toda a cidade.

O vice-presidente Hudson Bernardes comemorou a aprovação e afirmou que, com plano aprovado, o Município pode buscar recursos para melhorar ainda mais o trânsito na cidade.

O edil Joel Arruda citou que a cidade precisa organizar-se e que a frota no município chega a quase 50 mil veículos.

Participação Popular

Requerente: sr. Fábio Aguiar

Tema: “Decisão do Conselho de Ética”

Projetos Votados

PLO 32/2019 - Projeto de Lei Ordinária

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 36/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMERCIAL ITAFER LTDA)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 48/2019 - Projeto de Lei Ordinária

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado por unanimidade.

PLO 52/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado por unanimidade.

PLO 53/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado por unanimidade.

PLO 54/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado por unanimidade.

PLO 58/2019 - Projeto de Lei Ordinária

FIXA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 61/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PL CONFECÇÕES LTDA

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 62/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 64/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FARIA E VILAÇA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 84/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SBAMTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 85/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FIBRA PAPEL LTDA)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 86/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 87/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRECHES)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 89/2019 - Projeto de Lei Ordinária

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 15.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER)

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 92/2019 - Projeto de Lei Ordinária

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CIVIL “SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLC 6/2019 - Projeto de Lei Complementar

INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Prefeito

Aprovado por unanimidade.

PLO 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Autor: Márcia Cristina

Aprovado por unanimidade.

PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA

Autor: Silvano Gomes Pinheiro

Aprovado por unanimidade.

PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO “IPTU ECOLÓGICO”

Autor: Márcio Gonçalves Pinto

Aprovado por unanimidade.

PLO 77/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA JOSÉ LARA DE OLIVEIRA”

Autor: Alexandre Campos

Aprovado por unanimidade.

PLO 78/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “RUA MARIA ANTÔNIA MAIA”

Autor: Alexandre Campos

Aprovado por unanimidade.

PLO 79/2019 - Projeto de Lei Ordinária

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO: RUA KENDERSON LOPES DORNAS

Autor: Hudson Bernardes

Aprovado por unanimidade.

PLC 9/2019 - Projeto de Lei Complementar

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.821, DE 02 DE MAIO DE 1.985, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIAÇÃO DE PÁSSAROS CANOROS E AVES EXÓTICAS)

Autor: Otacília Barbosa

Aprovado por unanimidade.

PRE 4/2019 - Projeto de Resolução

ALTERA O ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA-MG (REGULAMENTANDO VOTOS DE CONGRATULAÇÕES)

Autor: Antônio Miranda

Aprovado pela maioria, com seis votos contrários (“Da Lua”, Gleison Fernandes, Hudson Bernardes, Lacimar Silva, “Marcinho Hakuna” e Silvano Gomes) e duas abstenções (Anselmo Fabiano e Giordane Alberto).

*Ausência do vereador Iago Souza afastado por motivos de saúde.

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