SALA DE IMPRENSA
Notícias
Câmara aprova projetos para a regularização de imóveis
Proprietários de imóveis que tem pendências de documentação com a Prefeitura terão a oportunidade de regularizar a situação de suas habitações. A Câmara aprovou projeto de lei que permite regularizar suas pendências junto à Prefeitura.
De acordo com o projeto são consideradas construções irregulares edificações com fins residenciais, comerciais, industriais e institucionais construídas em desconformidade com o Plano Diretor, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Decretos Municipais.
Pelo projeto inicial, seriam beneficiados somente proprietários que teriam seus imóveis documentados até 31/12/2018, porém a Câmara ampliou este prazo para até a data de promulgação da lei.
Para quem regularizar a situação será emitido o Certificado de Regularidade da Edificação “Habite-se” e para regularização, os proprietários deverão preencher o requerimento padrão, apresentar cópia do registro, Certidão Negativa de Débitos Municipais, duas vias do projeto arquitetônico, Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, e Termo de Compromisso.
VEJA TAMBÉM
- 20/04/2012 - Reunião Plenária de 17/04/12
- 12/04/2012 - Reunião Plenária de 10/04/12
- 02/04/2012 - Esclarecimento
- 02/04/2012 - Reunião Plenária de 30/03/2012.
- 29/03/2012 - Reunião Plenária de 27/03/2012
- 27/03/2012 - Reunião Antecipada
- 22/03/2012 - Reunião Plenária de 20/03/2012
- 14/03/2012 - Reunião Plenária de 13/03/2012
- 09/03/2012 - Vereadores itaunenses prestigiam inauguração de Subestação de Energia.
- 07/03/2012 - Reunião Plenária de 06/03/2012
Acompanhe ao vivo nossas Reuniões Plenárias, todas as terças-feiras, a partir das 14h CLIQUE AQUI E ACESSE NOSSO CANAL DO YOUTUBE
Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.
