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Câmara recebe Ofício de Promotor em Apoio a Projeto de Vereadores

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Câmara recebe Ofício de Promotor em Apoio a Projeto de Vereadores

A Câmara Municipal de Itaúna recebeu o Ofício nº 214/2019 de origem da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna, assinado pelo Promotor de Justiça Dr. Daniel Batista Mendes externando o apoio deste órgão ministerial ao Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do presidente da Casa, Alexandre Campos e da vereadora Gláucia Santiago.

O Promotor ressaltou que o devido Projeto irá ampliar a fiscalização das barragens instaladas em Itaúna, estando em conformidade com as políticas nacional e estadual de segurança de barragens.


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