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Vereadores questionam legalidade de multas emitidas
Vereadores questionam legalidade de multas emitidas
A municipalização do trânsito tornou o Executivo apto a municipalizar os serviços no setor, assumindo a responsabilidade sobre o planejamento, operação e fiscalização das ruas e estradas da cidade. O projeto elaborado pela atual Administração foi aprovado pela Câmara Municipal em junho de 2017, mas sua aplicação está sendo questionada por alguns edis. Segundo a vereadora Otacília Barbosa, esse serviço está se transformando em uma “máquina de multas” e deve ser fiscalizado, principalmente quanto à legitimidade deste agente de trânsito, que vem autuando os motoristas e se a lei que permitiu este profissional é constitucional. Otacília afirmou que somente entre os dias 1 a 6 de Fevereiro, foram 116 notificações de autuações por este mesmo agente, considerando este número alto e pedindo uma maior investigação do Executivo em relação a estas multas. O vice-presidente, Hudson Bernardes, sugeriu que seja feito um comparativo entre o número de multas aplicados anteriormente à municipalização do trânsito neste mesmo período, para que se tenha uma certeza da elevação das autuações e se realmente essas pessoas infringiram as leis de trânsito. O edil Antônio de Miranda reafirmou não ter sido a favor da municipalização do trânsito quando o projeto foi votado pela Casa.
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