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Presidente da Comissão alerta Prefeito sobre gastos com Pessoal
Presidente da Comissão alerta Prefeito sobre gastos com Pessoal
O vereador Joel Arruda, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhou o Oficio 23/2018 ao Prefeito Neider Moreira de Faria em relação Í necessidade de se atentar para o limite de gastos com pessoal. Conforme o vereador lembrou em ofício, em 23/08/2018 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu alerta ao Executivo Municipal em relação ao problema, apontando que foi ultrapassado o índice de 90% da receita orçamentária com a folha de pessoal. Conforme o artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 o Município deve ser alertado pois, caso ultrapasse o limite prudencial, que é de 95% do permitido (51,3% do Orçamento), o município poderá sofrer sanções. O ofício foi encaminhado ao Prefeito, pedindo que o mesmo tome as medidas necessárias para manter os gastos com a folha de pessoal dentro dos limites legais.
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