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Câmara Aprova Manutenção de Projeto que garante Transporte Gratuito a Maiores de 60 Anos
Câmara Aprova Manutenção de Projeto que garante Transporte Gratuito a Maiores de 60 Anos
Os vereadores rejeitaram o pedido de revogação, por parte do Executivo, da Lei nº 5.254/2017 que garante o passe livre no transporte público para maiores de 60 anos.
Segundo a Prefeitura, o projeto poderá elevar os custos da empresa de transporte coletivo o qual, não havendo previsão contratual, acabará sendo repassado para os demais usuários, provavelmente, por meio de elevação das tarifas, lesando princípio da igualdade.
Ao entrar em voto no Legislativo, os edis não aprovaram a revogação sugerida pelo Executivo e mantiveram o benefício, proposto pelo vereador Anselmo Fabiano, para os idosos acima de 60 anos completos.
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