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Lotes sem construção deverão ter placas de identificação

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Lotes sem construção deverão ter placas de identificação



Proprietários de lotes sem construção deverão providenciar placas de identificação de seus terrenos. A lei obrigando os donos de lote a identificarem seus imóveis foi aprovada pela Câmara e o objetivo é facilitar a identificação de proprietários que não mantém seus lotes capinados e bem cuidados. Os proprietários terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação. Quem descumprir a nova lei terá que pagar multa equivalente a três Unidade Fiscal Padrão (UFP). 

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