É grande a preocupação relacionada aos riscos de contaminação de micro-organismos transportados por pessoas que atuam na área de saúde.
A aprovação da Lei Municipal 4.583, em 2011 teve como objetivo gerar conscientização e maior proteção da saúde.
Essa Lei proíbe os profissionais de saúde de utilizarem, fora do ambiente de trabalho, qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais. O objetivo é evitar contaminação e propagação de doenças infectocontagiosas.
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Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.