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Confira as pautas que foram votadas e aprovadas nesta última terça-feira, 15/10/2024.
✅ PLC nº 13/2024, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 201, de 1º de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá outras providências.”
✅ PLO nº 47/2024 de autoria do Executivo, denomina logradouros públicos do Município de Itaúna e dá outras providências.
✅ PLO nº 62/2024 de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Itaúna, por anulação, até o limite de R$ 60.000,00, para atender às despesas decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica nº 430/2019, celebrado entre o INCRA e o Município de Itaúna e dá outras providências.
Confira a íntegra da reunião:
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