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Confira os Projetos Aprovados na Última Reunião Ordinária
Projetos Aprovados:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Autor: Prefeito
Autoriza o Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências
2 - Moção nº 36 de 2024
Autor: Giordane Alberto
Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela autoria da PEC nº 45/2023, que “Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA REUNIÃO AQUI.
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