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Confira os Projetos Aprovados na Última Reunião Ordinária
✅ 1 - PLO nº 212 de 2023 de autoria do Executivo, altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal.
✅ 2 - PLO nº 24 de 2024
Autor: Prefeito - Prefeito
Denomina próprio público: Centro da Juventude Bianca Nogueira de Sousa Bernardes e dá outras providências
✅ 3 - PLC nº 2 de 2024 de autoria do Executivo, inclui o artigo 10-A e §§ 1º, 2º e 3º na Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022, que dispõem sobre a convalidação de coberturas existentes que se projetem além dos limites do terreno, avançando sobre o espaço público das calçadas em que se situam.
ASSISTA A ÍNTEGRA DA REUNIÃO AQUI.
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