Vereadores derrubam veto do prefeito ao projeto de Lei 76/2023 que Institui QR Code de Informações Públicas no Município de Itaúna

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Vereadores derrubam veto do prefeito ao projeto de Lei 76/2023 que "Institui QR Code de Informações Públicas no Município de Itaúna"

Na votação, 8 vereadores se posicionaram a favor da rejeição do veto, enquanto 6 foram contrários.

Na justificativa do veto, o prefeito alegou um vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, argumentando que o conteúdo do projeto, que é de competência exclusiva do Poder Executivo, acarretaria em aumento de despesas sem previsão de fonte de custeio.

De acordo com a vereadora Márcia, o Projeto de Lei 76/2023 se justifica pelo interesse coletivo em promover a transparência pública e no papel crucial que desempenha no combate à corrupção. Além disso, viabiliza a contribuição oportuna da sociedade e dos órgãos de controle, fornecendo elementos para tornar o Estado mais eficiente e eficaz. O Acesso à Informação é considerado um dos maiores esforços para disseminar informações públicas, permitindo que qualquer cidadão solicite informações, o que representa uma grande conquista da população no controle das ações da administração pública. Embora as informações públicas já estejam disponíveis no Portal da Transparência, a implementação do Sistema de Código de Barras Bidimensional (QR Code) facilitará o acesso, graças à tecnologia que dinamiza as relações sociais, tornando-as mais ágeis e eficientes. O Projeto de Lei é de especial importância devido à maior proximidade do cidadão com o poder público municipal.

Na reunião realizada na última terça-feira, oito dos vereadores sustentaram a proposta, optando por rejeitar o veto do prefeito ao projeto, considerando a sua elevada importância para a transparência nos serviços públicos do município.

Na mesma reunião, os vereadores também rejeitaram parcialmente o veto do prefeito em relação às emendas propostas ao Projeto de Lei nº 52/2023, que "Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano de 2024". O processo foi votado em destaques da seguinte forma: a) O veto à Emenda Aditiva 08/2023 foi rejeitado; b) O veto à Emenda Aditiva 11/2023 foi mantido; c) O veto à Emenda Modificativa 14/2023 foi rejeitado; d) O veto à Emenda Aditiva 04/2023 foi rejeitado; e) O veto à Emenda Aditiva 25/2023 foi mantido; f) O veto à Emenda Aditiva 03/2023 foi rejeitado.

Também por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto integral do prefeito ao Projeto de Lei nº 103/2023-CMI, que "Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Itaúna".