Esclarecimento sobre nota emitida pelo atual Secretário municipal de Cultura quanto a votação de projeto que abre crédito especial visando atender despesas da Lei Paulo Gustavo.

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Esclarecimento sobre nota emitida pelo atual Secretário municipal de Cultura quanto a votação de projeto que abre crédito especial visando atender despesas da Lei Paulo Gustavo.

Ciente da urgência e relevância da aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo no Município, e em solidariedade à classe artística e cultural da cidade, a Câmara Municipal de Itaúna informa que no dia 28 de setembro de 2023, às 10h (dez horas), realizará uma Reunião Extraordinária para discussão e votação do projeto de lei que abre crédito especial no orçamento vigente, visando atender às despesas decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

A Câmara Municipal de Itaúna esclarece que, em relação ao comunicado emitido pelo atual Secretário de Cultura sobre o prazo para a aprovação do projeto referente à abertura de crédito especial para o recebimento de recursos da Lei Federal Paulo Gustavo, a alegação de risco de perda desses recursos devido a um suposto atraso na aprovação do projeto pela Câmara não procede. O Poder Executivo esclareceu que o comunicado do Secretário não foi submetido à aprovação do Chefe do Executivo nem à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, sendo uma manifestação pessoal do responsável pela Pasta da Cultura.

É importante ressaltar que o projeto de lei seguiu todos os prazos e processos legais estabelecidos no regimento do Legislativo e que em nenhum momento a Câmara foi omissa em seus compromissos com os cidadãos itaunenses. Não há risco de perda do recurso.

Atenta aos seus princípios, a Câmara tem acompanhado e fiscalizado junto à Secretaria de Cultura todos os passos para implementação da Lei Paulo Gustavo. Apesar disso, por parte do responsável pela Pasta, não houve, em nenhum momento, diálogos com o Legislativo no sentido de trabalhar em conjunto para a celeridade da aprovação do referido projeto.

A Câmara esclarece também que a aprovação do projeto de lei citado, que abre crédito especial no orçamento, não é condição para que outros processos fundamentais para a implementação da Lei, que são responsabilidade única e direta da Secretaria de Cultura, sejam cumpridos. Como exemplo, a confecção dos editais, ponto fundamental para que os recursos cheguem aos produtores culturais da cidade.

Por fim, é importante esclarecer que os recursos já foram disponibilizados pelo Ministério da Cultura e que não acarretará nenhum impacto financeiro negativo no orçamento do município. A abertura de crédito especial faz parte do processo legal para que os recursos cheguem aos agentes culturais do município como prevê a Lei Paulo Gustavo, movimentando assim toda a economia da cidade por meio da geração de emprego e renda no setor cultural e proporcionando lazer, entretenimento e aprendizado para os cidadãos itaunenses.