Projetos Aprovados na Reunião Ordinária 26/09/2023

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Projetos Aprovados na Reunião Ordinária 26/09/2023

✅ PLO nº 102 de 2023Autor: @neider.moreiraAltera dispositivo da Lei no 5.172, de 28 de junho de2017, que “Dispõe sobre a instituição e implantação doSistema de Transportes e da Junta de Recursos deInfrações – JARI, cria o Conselho Municipal deTrânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsitoe Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito eTransportes.

✅ PLO nº 107 de 2023Autor: @neider.moreiraFixa prazo para cumprimento de cláusula deconcessão de uso de imóvel público à empresa ALBCTransportes e Logística Eireli.

✅ PDL nº 1 de 2023Autor: @enerbatistaSusta os efeitos do Decreto nº 8.348, de 1º desetembro de 2023, que ‘atualiza tarifa de transportepúblico municipal urbano e rural.