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Projeto de Decreto Legislativo é protocolado visando suspender aumento da passagem de ônibus.
Um projeto de decreto legislativo, protocolado em regime de urgência na Câmara Municipal e apresentado na reunião ordinária da última terça-feira (5), tem como objetivo suspender o reajuste da tarifa do transporte coletivo, de R$ 5 para R$ 6,50, anunciado pela Prefeitura de Itaúna no domingo (3). A proposta é dos vereadores Ener Batista (PSC), Carol Faria (Avante), Kaio Guimarães, e sustenta que o Poder Executivo excedeu seus poderes regulamentadores, justificando-o como necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária Viasul.
Conforme o texto, o reequilíbrio deve ser realizado por meio de um termo aditivo no contrato de concessão, e não por meio de decreto, como foi feito pelo prefeito Neider Moreira (PSD).
Embora tenha sido incluído na sessão da última terça-feira, conforme o artigo 114 do regimento interno, não estava apto para votação na sessão de ontem, devido à necessidade de pareceres jurídicos da procuradoria e das Comissões de Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Finanças.
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