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Projetos votados e aprovados na reunião extraordinária da ultima quarta-feira, 17/05
Projetos Aprovados:
✅ PLO nº 80 de 2023, de autoria do vereador @alexandremartonicampos que visa prorrogar o prazo de aplicabilidade da Lei 5.900/2023, uma vez que a Prefeitura Municipal de Itaúna entrou com diversos processos de execução tributária contra os munícipes de nossa cidade, entretanto não houve um comunicado a estas pessoas sobre a aplicabilidade da lei de anistia.
✅ PLO nº 62 de 2023, de autoria do Executivo, onde altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal no 1.437, de 26 de dezembro de 1978, que “Autoriza doação de uma área de terreno às Obras Sociais do Bairro Santo Antônio”.
✅ PLO nº 68 de 2023, de autoria do Executivo, autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Cultural do Bairro Santanense e João Paulo II.
✅ PLO nº 78 de 2023, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Itaúna a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.
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