Paciente das Unidades da Saúde da Família terá direito ao prontuário médico

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Paciente das Unidades da Saúde da Família terá direito ao prontuário médico

Paciente das Unidades da Saúde da Família terá direito ao prontuário médico

De autoria da vereadora Márcia Cristina, foi apresentado um projeto e posteriormente transformado na Lei 5885, a garantia ao paciente atendido pelas unidades da saúde da família de ter acesso direto e imediato ao prontuário médico. A Lei foi Promulgada pelo Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos. A Prefeitura de Itaúna providenciará a colocação de placas informativas fornecendo cópias quando solicitado pelo paciente ou a representante legal por ele formalmente indicado.
Justificou a vereadora ao apresentar a proposta, que é direito do paciente o acesso aos seus dados médicos inscritos no prontuário. Citou o Código de Ética Médica que impõe a vedação do fornecimento das informações ao paciente.