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Projeto de Lei do vereador Silvano Gomes é sancionado com modificação importante no Código de Obras
Projeto de Lei do vereador Silvano Gomes é sancionado com modificação importante no Código de Obras
Responsável pela construção poderá receber numeração após firmar termo de compromisso.
O código de obras atual, regido pela Lei 2197/ 1988 recebeu uma alteração importante, a qual foi apresentada pelo vereador Silvano Gomes Pinheiro por intermédio de Lei Complementar 183 sancionada pelo Prefeito Neider Moreira.
O parágrafo 2º do artigo 10 da referida lei passa a determinar que os lotes não edificados poderão receber numeração, desde que firmado termo de compromisso de não iniciar obra sem a pertinente licença prévia, como também da execução do passeio e do fechamento do lote em conformidade com a legislação vigente, cujo prazo será de até 30 (trinta) dias contados a partir do deferimento.
Antes, a Lei exigia a condição para a emissão da numeração a construção imediata de muro nas divisas e no alinhamento e passeio pavimentado para poder requerer a numeração que credenciava a solicitar a ligação de água.
O vereador Silvano Gomes justificou na apresentação da alteração da Lei, que a exigência
resultava em enorme transtorno aos proprietários, uma vez que, para execução das obras, o abastecimento de água e energia elétrica são de grande importância, sendo que estas ligações não podem ser realizadas sem a numeração do imóvel.
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