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Lei determina afixação de cartaz com informações para denunciar menores em estabelecimento que comercialize produtos de conotação sexual
Lei determina afixação de cartaz com informações para denunciar menores em estabelecimento que comercialize produtos de conotação sexual
De autoria do vereador Giordane Alberto Carvalho, foi promulgada a Lei 5.847, a qual
torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual e erótica no município de Itaúna.
A Lei foi promulgação pelo Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos. O estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica deve afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações:
“Denuncie a presença de crianças e adolescentes neste local”; os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria de Defesa da Infância e Juventude, para denúncias.
O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator, gradativamente: Advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; multa, no valor de 15 (quinze) UFP’s (Unidade Fiscal Padrão).
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Os flagrantes serão registrados pela fiscalização da Prefeitura, podendo o cidadão comum, denunciar o descumprimento por meio da ouvidoria pública municipal, pessoalmente ou por telefone.
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