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Taxa de Lixo de Imóveis fechados deverão ter redução automática
Taxa de Lixo de Imóveis fechados deverão ter redução automática
Foi promulgada pelo Presidente do Poder Legislativo uma lei de sua autoria modificando o código tributário. A Lei Complementar 175 concede o direito do pagamento da Taxa mínima de lixo de maneira automática aos proprietários de imóveis fechados.
O direito de ter o valor reduzido a taxa mínima já é concedido aos consumidores, mas os mesmos devem requerer ao Saae. Com a promulgação da referida Lei, o benefício será automático.
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