Sancionada Lei que visa a inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência em empresas itaunenses que serão beneficiadas por concessão de imóvel público

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Sancionada Lei que visa a inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência em empresas itaunenses que serão beneficiadas por concessão de imóvel público

Foi sancionada pelo Prefeito Municipal Neider Moreira no último dia 14 de março, a Lei nº 5.771, a qual acresce dispositivo em artigo de uma Lei vigente - que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis da municipalidade para fins de desenvolvimento econômico e social.

O acréscimo prevê que empresas com 100 (cem) ou mais funcionários devem obrigatoriamente preencher de 2 % (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários reabilitados da Previdência ou com deficiência. Caso empresa tenha entre 40 (quarenta) e 99 (noventa e nove) funcionários deverá possuir em seu quadro pelo menos 1(uma) pessoa que se encaixe nos requisitos supracitados.

Segundo justificativa do Projeto, de autoria do vereador Gleison Fernandes “É sabido que o ato de cessão de terreno como se trata de ato administrativo vinculado pela Administração Pública visa trazer emprego e renda para nossa cidade; nada mais justo que seja levado em consideração aqueles que se encontram excluídos do mercado de trabalho e levando em consideração momento em que passamos por uma pandemia” comentou o autor do Projeto.