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Sancionada Lei 5.679 que prevê adaptação das aulas de educação física das escolas para estudantes portadores de deficiência

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Foi sancionada pelo Prefeito Neider Moreira a Lei 5679 de 13 de setembro de 2021 a qual prevê que as escolas municipais, públicas e privadas, deverão adaptar as aulas de educação física para estudantes portadores de deficiência. A adaptação será utilizada como ferramenta de desenvolvimento e inclusão indo ao encontro com a educação inclusiva, prevista na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seus incisos I e II, do artigo 28. O vereador Giordane Alverto Carvalho foi o vereador autor do Projeto de Lei aprovado pelos vereadores.


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