Lei Orgânica de Itaúna e Regimento interno da Câmara serão revisados

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Lei Orgânica de Itaúna e Regimento interno da Câmara serão revisados

O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, vereador Alexandre Campos baixou uma Portaria constituindo uma comissão composta por vereadores e servidores do Poder Legislativo com o objetivo de elaborar um trabalho de revisão da Lei Orgânica do Município de Itaúna e o Regimento Interno da Câmara.

A Lei Orgânica é a Lei maior do município; estabelece regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes Executivo e Legislativo, determinando as atribuições do prefeito, da Câmara dos Vereadores, as políticas públicas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, criança e adolescente, entre outras áreas. Deve estar sempre em consonância com a Constituição Federal – Lei maior do País.

A Lei Orgânica vigente de Itaúna foi promulgada em maio de 1990 e neste período não passou por uma revisão efetiva. Apenas pequenas modificações. Por isto a necessidade de modernizá-la tornando-a mais eficiente e adequá-la às Legislações atuais.

O Regimento Interno no Poder Legislativo é a norma, a qual assegura ao Poder Legislativo um processo Legislativo adequado e disponibiliza instrumentos de fiscalização e controle dos atos do Executivo.

Com a constituição da Comissão, os membros irão se reunir e definir o Presidente e relator da mesma e dar início aos trabalhos.

A comissão:

Vereadores:

Alexandre Campos

Silvano Gomes Pinheiro

Nesvalcir Gonçalves Silva Júnior

Servidores:

Hudson Rodrigues Bernardes

Gisele Oliveira Peixoto

Camila Gonçalves de Andrade e Souza Leite.