Câmara presta esclarecimento acerca do Projeto de Revisão do Plano diretor

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Câmara presta esclarecimento acerca do Projeto de Revisão do Plano diretor

O Projeto de Revisão do Plano Diretor foi apresentado pelo Prefeito Municipal em 17/12/2019. A Revisão do Plano diretor é obrigatória e deve ser realizada a cada 10 anos. Atualmente, o projeto tramita por esta casa Legislativa por quase 02 anos, prazo demasiadamente longo.

Durante esse período, todos os requisitos legais foram cumpridos. O Conselho das Cidades participou com recomendações e foram realizadas 02 (duas) Audiências Públicas - de forma online e com participação da população - sendo transmitidas no canal da Câmara no Youtube, devido às restrições impostas pelo Corona Vírus.

O Projeto foi elaborado seguindo normas técnicas modernas que são necessárias neste momento para garantir o desenvolvimento da cidade e preservar nosso meio ambiente. A empresa que elaborou o diagnóstico da barragem participou de reunião online, sendo transmitida no canal da Câmara no Youtube, devido às restrições impostas pelo CoronaVírus.

Não há qualquer precipitação na tramitação da Revisão do Plano Diretor, ao contrário, 01 ano e 08 meses são mais que suficientes para a apreciação dos vereadores e o Presidente desta casa tem o dever legal de colocar em votação, podendo inclusive ser responsabilizado pessoalmente caso não o faça, conforme Art. 182, parágrafo 1° da CF/88 c/c art. 11, inciso II da Lei 8.429/1992.

Na reunião do último dia 02/09 o Projeto foi inserido pelo Presidente da Casa na ordem do dia, obedecendo a Legislação vigente. Mas teve sua apreciação adiada pelos vereadores para melhor análise do tema. Sendo assim, o mesmo deve ser reinserido na pauta ainda este mês.

O Projeto do Plano Diretor está disponível em:

http://cmiserverip.hopto.org:8090/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=659