Portadores de Câncer poderão ter seus direitos divulgados pela Prefeitura

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Portadores de Câncer poderão ter seus direitos divulgados pela Prefeitura

A prefeitura de Itaúna deverá divulgar os direitos das pessoas portadoras de deficiência, doenças graves, crônicas e diagnosticadas com neoplasia maligna câncer. Na reunião de terça feira (31/08) os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do vereador Gustavo Dornas estabelecendo esta divulgação. A mesma deverá ser feita no site oficial e redes sociais e também deverá ser publicada através de cartaz, nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público.

Na ocasião da divulgação, o órgão público deverá fornecer algumas informações básicas elencadas no Projeto: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; isenção de IPI na compra de veículos adaptados; isenção de IPVA para veículos adaptados; quitação de financiamento da casa própria; saque do FGTS; saque do PIS/PASEP; benefício de prestação continuada (BPC); cirurgia plástica reparadora de mama; quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal e isenção de IOF.

O motivo da apresentação do Projeto, segundo justificou o vereador é porque grande parte da população desconhece os direitos assegurados às pessoas portadoras de deficiências, doenças crônicas ou de neoplasia maligna (câncer), pela ausência de divulgação das informações.