Aprovado Projeto instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

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Aprovado Projeto instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

De autoria da vereadora Márcia Cristina, foi aprovado o Projeto de Lei instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador previstos na Constituição Federal.

Os princípios norteadores do Projeto de Lei são: a liberdade no exercício de atividades econômicas; presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, instalação, operação, produção, funcionamento, uso, exercício ou a realização, no âmbito público privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

O objetivo da apresentação do projeto segundo a justificativa é desburocratizar o ambiente de negócios principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo.