SALA DE IMPRENSA
Notícias
Aprovado Projeto de Lei Infância sem pornografia
Com objetivo de reforçar a existência de Leis Federais e cobrar de maneira contundente o cumprimento das mesmas, foi aprovado na reunião plenária desta terça-feira (24). O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Gustavo Barbosa, Ener Batista, Kaio Guimarães e Giordane Alberto, que dispõe sobre a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes e o respeito dos serviços públicos municipais voltados a elas, bem como às pessoas em desenvolvimento e em condição de especial de fragilidade psicológica.
A Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, devem respeitar e fazer cumprir as leis federais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes.
É vedado as entidades, no âmbito de sua competência legal e administrativa, bem como os serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público municipal, à divulgarem ou permitirem o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, propagandas ou textos considerados pornográficos ou obscenos em conformidade com o Código Penal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o projeto aprovado, os conteúdos se aplicam a quaisquer materiais impressos, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação.
VEJA TAMBÉM
- 04/09/2021 - Câmara presta esclarecimento acerca do Projeto de Revisão do Plano diretor
- 04/09/2021 - Portadores de Câncer poderão ter seus direitos divulgados pela Prefeitura
- 04/09/2021 - Aprovado Projeto instituindo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
- 04/09/2021 - Programa Conduz: Tribunal de Justiça declara Constitucionalidade da Lei e derruba ação promovida por entidade dos Transportes
- 02/09/2021 - Reunião Plenária Ordinária - 02/09/2021
- 01/09/2021 - 1º de Setembro - Dia do Profissional da Educação Física
- 31/08/2021 - Reunião Plenária Ordinária - 31/08/2021
- 31/08/2021 - 31 de Agosto - Dia do Nutricionista
- 27/08/2021 - É Lei: Cabeamento de postes e cabos pendurados de maneira irregular deverão ser identificados e regularizados
- 27/08/2021 - Câmara Municipal retoma a realização do Momento Cívico
Acompanhe ao vivo nossas Reuniões Plenárias, todas as terças-feiras, a partir das 14h CLIQUE AQUI E ACESSE NOSSO CANAL DO YOUTUBE
Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.
