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Aprovado Projeto de Lei Infância sem pornografia
Com objetivo de reforçar a existência de Leis Federais e cobrar de maneira contundente o cumprimento das mesmas, foi aprovado na reunião plenária desta terça-feira (24). O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Gustavo Barbosa, Ener Batista, Kaio Guimarães e Giordane Alberto, que dispõe sobre a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes e o respeito dos serviços públicos municipais voltados a elas, bem como às pessoas em desenvolvimento e em condição de especial de fragilidade psicológica.
A Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, devem respeitar e fazer cumprir as leis federais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes.
É vedado as entidades, no âmbito de sua competência legal e administrativa, bem como os serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público municipal, à divulgarem ou permitirem o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas, propagandas ou textos considerados pornográficos ou obscenos em conformidade com o Código Penal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o projeto aprovado, os conteúdos se aplicam a quaisquer materiais impressos, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação.
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