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Agora é Lei: Licitações presenciais deverão ser transmitidas em tempo real
Foi sancionada pelo prefeito municipal Neider Moreira, a Lei nº 5.628 de 2 de Junho de 2021, que estabelece a obrigatoriedade da transmissão ao vivo e via internet, ou outro mecanismo oficial de divulgação, das licitações presenciais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal bem como Autarquias e o Instituto Municipal de Previdência (IMP).
O objetivo da Lei, advinda do Projeto de Lei de autoria do vereador Gustavo Dornas, é ampliar a transparência dos atos nos setores públicos do município no que tange aos processos licitatórios. Uma emenda ao Projeto de autoria do vereador Kaio Guimarães foi apresentada assegurando a permanência dos arquivos disponíveis pelo período de 24 meses.
As transmissões segundo a Lei serão realizadas em áudio e vídeo. Os processos licitatórios, os quais serão objetos de divulgação deverão constar na plataforma de divulgação momentos antes do início da mesma. A Lei agora deve entrar em vigor 90 dias após a data da publicação.
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