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Presidente da Câmara Municipal Alexandre Campos promulga 4 novas leis
O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, vereador Alexandre Campos Promulgou quatro novas leis municipais na última quarta-feira (02).
Lei 5.624: De autoria do vereador Alexandre Campos, Institui o Programa de Certificação do Crédito Verde no Município de Itaúna. O referido Certificado, tem como objetivo estimular a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das mudanças climáticas.
Lei 5.625: Autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás ou pela suspensão de funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus – Covid 19. A matéria foi apresentada pelo vereador Alexandre Campos.
Lei 5.626: Concede no âmbito do município de Itaúna o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício de 2021 em até 12 vezes. A Prefeitura tem terá 30 dias para regulamentar a presente Lei. O vereador Gustavo Dornas apresentou o referido Projeto.
Lei 5.627: Autoriza ao Poder executivo instituir o Programa Primeiro Emprego, sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação no município de Itaúna. - Autoria - vereador Leonardo Alves.
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