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Aprovado Projeto que prevê penalidades pelo descumprimento do Plano Nacional de Imunização
De
autoria do vereador Kaio Guimarães, foi aprovado o Projeto de Lei estabelecendo
penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários
de acordo com a fase cronológica definida no plano Nacional de Imunização. São
passíveis de penalização, segundo o Projeto, o agente público responsável pela
aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos. As sanções
propostas consistem em processos administrativos garantindo o direito de ampla
defesa. Outra previsão do Projeto se comprovada a infração é de 520 Unidade
Fiscal Padrão do Município de Itaúna (UFP’s), equivalente a R$49.894,00.
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