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Aprovado Projeto de Lei concedendo a isenção do IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos em Itaúna
Foi aprovado na última Reunião de terça-feira (18/05) um Projeto de Lei autorizativo com o propósito de conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de imóveis e edificações atingidas por enchentes e alagamentos provenientes das chuvas no município.
Dentre os critérios elencados para ser contemplado com o benefício da Lei, será feita a exigência da apresentação da documentação do imóvel, e um laudo do corpo de bombeiros ou defesa civil. O Projeto aprovado é de autoria do vereador Alexandre Campos e contou com emendas apresentadas pelos vereadores Silvano Gomes Pinheiro e Lacimar Cezário. O benefício será suspenso quando terminar as obras de reparo dos imóveis provocados pela eventual catástrofe.
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