SALA DE IMPRENSA
Notícias
Informativo Câmara 11/05/2021
Multas administrativas aplicadas aos comerciantes poderão ser perdoadas
As multas administrativas aplicadas aos comerciantes no período da Covid poderão ser perdoadas pelo Executivo. Na reunião de terça feira 11/05 foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Campos autorizando a anistia. A concessão do perdão administrativo depende de requerimento do devedor, com o procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo. O perdão administrativo alcançará débitos provenientes de autuações administrativas que cumpram com os seguintes requisitos: ausência de aglomeração no momento da autuação conforme descrição do fato constante do auto de infração; observância integral de todas as demais medidas sanitárias recomendadas no período de pandemia; não tenha ainda ocorrido o pagamento do débito.
De acordo com a matéria aprovada, se a empresa autuada for reincidente, será analisada as circunstâncias da infração para decidir sobre a oportunidade da concessão do perdão administrativo.
O Poder Executivo poderá, se considerar conveniente, substituir a multa por uma sanção educativa ou advertência por escrito.
O autor do projeto considerou em sua justificativa o viés social, em razão da crise financeira que afetou sobremaneira os menores empreendedores.
VEJA TAMBÉM
- 08/06/2020 - Programação de Reuniões Plenárias em 09/06/20
- 08/06/2020 - PORTARIA Nº 26/2020
- 02/06/2020 - Portaria Nº 24/2020
- 02/06/2020 - Comunicado: Cancelamento e Programação de Reuniões Plenárias
- 01/06/2020 - 01 de junho - Dia da Imprensa
- 26/05/2020 - Informativo Câmara – 26/05/2020
- 26/05/2020 - Comunicado - Liminar: vereador Lacimar Silva
- 26/05/2020 - Reunião Plenária Ordinária - 26/05/20 às 14h. Acompanhe!
- 20/05/2020 - Nota de Esclarecimento - Comissão Processante - Portaria nº 07 / 2020
- 19/05/2020 - Informativo Câmara – 19/05/2020
Acompanhe ao vivo nossas Reuniões Plenárias, todas as terças-feiras, a partir das 14h CLIQUE AQUI E ACESSE NOSSO CANAL DO YOUTUBE
Missão:
Legislar e fiscalizar em prol do bem comum.
Visão:
Ser reconhecida pela excelência na representatividade popular.
Valores:
Ética, Indepedência, Imparcialidade e Comprometimento.
Princípios
Gestão eficiente, Foco no bem comum e Transparência.
