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Aprovada instituição do Programa de Certificação de Crédito Verde
Projeto vai para análise do Executivo
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei instituindo o Programa de Certificação de Crédito Verde. De autoria do vereador Alexandre Campos, o Programa consiste em incentivar a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das mudanças climáticas. Os imóveis que adotarem as referidas medidas reconhecidas pelo Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Itaúna – selo Itaúna Verde, devem possuir ainda regularidade fiscal perante a fazenda pública municipal, e não possuir pendências relativas ao licenciamento ambiental. Os mesmos receberão os selos Diamante, Ouro, Prata ou Bronze, conforme as alternativas de sustentabilidade, sendo elas: Água, Energia, Enfrentamento às mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos. Os Certificados expedidos pela Secretaria de Finanças em nome dos titulares constantes no Cadastro Imobiliário do Município, poderão ser utilizados para extinção total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município, à exceção dos créditos tributários de natureza previdenciária, na forma e nos termos estipulados em regulamento.
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