Informativo da Reunião Plenária Ordinária

Vereadores aprovam Projeto Instituindo Direito na Escola

* OAB de Itaúna deve ser parceira do município na efetivação da proposta

De autoria do vereador Kaio Guimarães foi aprovado pelos vereadores o Projeto instituindo o Programa "Direito na Escola". A aprovação ocorreu na reunião de terça-feira 20/04. Este Projeto consiste em realização de palestras esporádicas de Noções de Direito e Cidadania a título de atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 5º ano do Ensino Fundamental. É previsto estabelecer parceria com a 34ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/Itaúna por intermédio de convênio. Justifica o autor do Projeto acerca do tema relacionado ao Direito como objetivo primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos direitos e deveres na vida em sociedade. O vereador Fares José Neto apresentou uma emenda também aprovada inserindo 180 dias para Lei entrar em vigor. Um amplo debate precedeu a aprovação do projeto, com vários elogios ao autor da matéria e a importância do mesmo no âmbito educacional.

Vereador Léo consegue aprovar o Programa primeiro emprego em Itaúna

Outro Projeto importante aprovado na reunião da Câmara de terça-feira (20/04) autoriza o Executivo a instituir o Programa Primeiro Emprego em Itaúna. Vereador Leonardo Alves foi o autor do Projeto. Além de autorizar o Poder Público a implantar o Programa nos órgãos da administração pública, propõe o Projeto estender as empresas vencedoras de licitação pública a contratação de adolescentes aprendizes. O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas que prestarem serviços à municipalidade deverá ser no mínimo 5% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal 10.097. De acordo com o Projeto, serão observados critérios para a seleção dos adolescentes como proximidade da residência; garantia da permanência escolar, tendo acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar; a empresa contratante poderá utilizar como critérios para seleção o rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar, e também renda familiar.

"Possibilitar que os jovens ingressem em seu primeiro emprego, é uma oportunidade de gerar transformação social aos jovens e à sua família, por meio da geração de renda e da evolução destes jovens como futuro profissional",  justificou Leonardo.

Da Lua consegue aprovar projeto autorizativo que prevê auxílio emergencial em Itaúna

Um Projeto Autorizativo apresentado pelo vereador Antônio José de Faria Júnior (Da Lua) foi aprovado terça-feira (20/04). Trata-se da instituição do auxílio emergencial municipal a ser destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou extrema pobreza agravada pela pandemia da Covid 19. O art. 2º do referido projeto propõe o valor de R$200,00 (duzentos reais) pelo período de 03 meses, podendo ser prorrogado pelo ato do Executivo. Poderão ser beneficiadas famílias cadastradas no Cras e Creas.

O benefício também poderá contemplar os seguintes profissionais:

Lavadores de veículos, ambulantes de venda de mercadorias e alimentos em vias, barbeiros, cabeleireiros, maquiadores, manicures/pedicures e esteticistas, (Disk Jockey), Educadores físicos autônomos legalizados, proprietários de vans ou veículo de transporte escolar que tiveram seus contratos suspensos ou interrompidos em virtude da paralisação das atividades, proprietários de bares, botequins ou similares cadastrados no município, organizadores de eventos, decoradores e cerimonialistas. O vereador Leonardo Alves apresentou uma emenda estendendo o benefício aos fotógrafos, artesãos, músicos, cantores, roadie e técnicos de lus. Alexandre Campos inseriu os cinegrafistas.

O projeto recebeu apoio dos demais vereadores, tanto na discussão, quanto na aprovação. "Tal medida dispensa maiores justificativas, pois a catástrofe em que vive o país e o mundo causada pela pandemia da COVID-19 não apenas causa mortes, como também traz o desemprego, impondo a pequenos comerciantes e profissionais autônomos uma crise sem precedentes, motivo pelo qual se faz necessária a intervenção dos governos federal, Estaduais e Municipais para tentar minimizar os estragos que a pandemia causa na economia do país." ressaltou o autor do projeto.

Aprovado projeto concedendo aos contribuintes parcelar IPTU em até 12 vezes

O contribuinte do município de Itaúna poderá parcelar seu IPTU em até 12 vezes. Foi aprovado o Projeto do vereador Gustavo Dornas com emenda apresentada pelo Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos dando este direito aos cidadãos. A proposta inicial do vereador Gustavo era parcelar em 10 vezes. Com objetivo de aprimorar a mesma, Campos elevou para 12 parcelas. A situação de dificuldade em que vive muitas pessoas em face da pandemia segundo Gustavo Dornas, "exige do Poder Público a adoção de medidas urgentes e excepcionais de enfrentamento desta grave contingência global, com vistas à redução dos impactos sociais e econômicos provocados pela disseminação exponencial do vírus". O Executivo terá até 30 dias para regulamentar a presente Lei.