Informativo Câmara - 08/04/2021 - Câmara Municipal de Itaúna

Acessar os arquivos atualizados!

SALA DE IMPRENSA

Notícias

Informativo Câmara - 08/04/2021

Câmara aprova Projeto de redução de multas e juros sobre tributos municipais

De forma unânime os vereadores aprovaram na reunião ordinária do dia 06 de abril o Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos tendo como coautor o vereador, vice Presidente da Câmara Silvano Gomes, autorizando o Prefeito a instituir em 2021 o Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre tributos municipais, conhecida como Lei da anistia.

De acordo com o Projeto, os créditos tributários do município vencidos ate 28 de fevereiro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e juros.

A proposta de Lei estabelece 95% para pagamento à vista; 80% para pagamento em 02 parcelas; 70% para 04 parcelas; 60% entre 05 e 12 parcelas; 50% entre 13 e 18 parcelas e 40% entre 19 e 24 parcelas. Após esta aprovação o Projeto aguarda a análise do Poder Executivo sobre a transformação do mesmo em Lei.

A questão da crise econômica acarretada pela pandemia foi a principal justificativa dos autores. "Com o mercado estagnado, devido às incertezas com o fechamento dos comércios, inúmeras empresas que não resistiram a este momento de caos no sistema econômico, esta proposta se faz necessária e visa mais do que nunca, ajudar a população itaunense". destacou os edis.

Isenção de Multas e Juros além da proibição da suspensão de fornecimento de água pelo atraso em pagamento

Na mesma reunião, os vereadores aprovaram outro projeto beneficiando os cidadãos itaunenses no que tange a amenizar os impactos causados pela Covid. O projeto do vereador Gustavo Dornas autoriza o Executivo a não cobrar juros e correção monetária em decorrência do atraso na quitação dos parcelamentos existentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas que se encontrem em atraso pelas consequências da Covid 19. Neste mesmo Projeto, o vereador autoriza o Executivo a não realizar a suspensão do fornecimento de água das pessoas em atraso com suas contas no Saae. Os efeitos deste projeto são enquanto vigorar o decreto municipal reconhecendo o período da pandemia.

Uma emenda apresentada pelo vereador Alexandre Campos incorporada ao projeto prevê a suspensão dos processos administrativos e judiciais de execução fiscal de impostos e tributos em tramitação na Procuradoria Geral do Município e na justiça comum. O objetivo do proponente, vereador Gustavo Dornas, é de "reduzir as despesas da população que sofrem para quitar os parcelamentos, os impostos, taxas e contribuição de melhoria que são acrescidas de juros e correção pelo atraso no recolhimento".

Audiência Pública do Plano Diretor remarcada para dia 22 de abril

A audiência Pública com objetivo de debater o Projeto de revisão do Plano Diretor - Projeto de Lei Complementar 22/19 marcada para quinta 08/04 foi reagendada. Nova data esta marcada 22/04 âs 17h de maneira virtual. O motivo deste reagendamento se deu com o advento do Estado de Minas Gerais se decretado onda roxa. Algumas pessoas envolvidas neste evento tiveram imprevistos em suas agendas.