Presidente da Câmara Promulga cinco novas Leis

SALA DE IMPRENSA

Notícias

Presidente da Câmara Promulga cinco novas Leis

O Presidente da Câmara, vereador Alexandre Campos promulgou no decorrer desta semana cinco novas Leis aprovadas pelos vereadores. Todas as Leis enviadas pelo Executivo à Câmara para promulgação são datadas do dia 15/03. A promulgação consiste no ato da assinatura da autoridade competente da presente Lei e determina a sua publicação para resultar os devidos efeitos, ou seja, o cumprimento da mesma.

As Leis promulgadas:

Lei 5.603 - Dispondo sobre a garantia aos sócios da isenção de mensalidades nas praças de esportes do município durante o período de pandemia;

Lei 5604 - Sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Itaúna;

Lei 5.605 - Estabelecendo a obrigatoriedade de petshop, clínicas veterinárias e consultórios veterinários informarem às autoridades competentes indícios de maus tratos sofridos por animais por eles atendidos;

Lei 5.606 - Instituindo o Programa Esporte na Melhor Idade e a Lei autorizativa 5.607 acerca da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus.